Termos de uso

Versão 1 · vigente desde 8 de outubro de 2026

1. O que é o CCT Online

O CCT Online é um sistema de acompanhamento de instrumentos coletivos de trabalho (convenções coletivas, termos aditivos e similares) voltado a escritórios de contabilidade e departamentos pessoais. Ele reúne os instrumentos dos sindicatos cadastrados pelo usuário, avisa quando sai um novo e apresenta informações para apoiar o trabalho do usuário.

2. De onde vêm as informações

• Sistema Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE): fonte oficial de registro dos instrumentos coletivos. O CCT Online reproduz os documentos como estão na fonte, sem alterar seu conteúdo.
• Sites dos sindicatos: o sistema visita os sites cadastrados e identifica convenções divulgadas pelo próprio sindicato, inclusive as já assinadas e ainda não registradas no MTE.
• Documentos enviados pelo usuário: convenções que o próprio escritório envia ao sistema.

3. Convenções encontradas no site do sindicato

Uma convenção divulgada no site do sindicato antes do registro no MTE é informação publicada pela entidade, ainda sem o registro oficial. O CCT Online a apresenta como "assinada no site" para que o usuário a conheça o quanto antes. Cabe ao usuário conferir o documento e decidir sobre sua aplicação. Quando o instrumento é registrado no MTE, o registro oficial prevalece.

4. Limites do acompanhamento

• O registro no MTE depende dos sindicatos e do próprio Ministério, e pode levar semanas após a assinatura. Esse prazo não depende do CCT Online.
• O Mediador do MTE e os sites dos sindicatos podem ficar fora do ar, mudar de estrutura ou bloquear acessos automáticos. Nesses casos uma publicação pode deixar de ser identificada ou ser identificada com atraso.
• Alguns instrumentos são registrados com o CNPJ de uma federação ou de outro sindicato, e não com o CNPJ cadastrado pelo usuário.
• Sindicatos sem site cadastrado são acompanhados apenas pelo MTE.

5. Informações geradas automaticamente

Piso salarial, reajuste, vigência, data-base, retroativo, contribuições, prazos de oposição, resumos por tema, a "Ficha da folha", a situação de cada sindicato ("atrasada", "em vigor" etc.), a sugestão de enquadramento sindical e a leitura de documentos enviados são produzidos por leitura automática do texto. Têm caráter auxiliar, podem conter imprecisões ou omissões e não dispensam a leitura do documento original. Antes de aplicar qualquer valor na folha ou orientar terceiros, confira no texto integral do instrumento.

6. O cadastro é do usuário

Os avisos, as listas e as situações dependem das informações cadastradas pelo usuário: os sindicatos acompanhados e seus CNPJs, as data-bases, as empresas atendidas e o sindicato de cada uma, e os emails que recebem os avisos. Cadastro incompleto ou incorreto (por exemplo, um sindicato errado ligado a uma empresa) pode fazer com que um instrumento aplicável não apareça, não gere aviso ou seja associado à empresa errada. Cabe ao usuário mantê-lo correto e atualizado, especialmente quando mudam a atividade, o endereço ou a representação sindical de uma empresa.

7. Responsabilidade do usuário

Continua com o usuário o acompanhamento das normas coletivas aplicáveis às empresas e categorias sob sua responsabilidade, inclusive junto às entidades sindicais, bem como a avaliação da validade, da aplicabilidade e do uso das informações obtidas no CCT Online. O sistema é uma ferramenta de apoio e não presta assessoria jurídica ou contábil.

8. Dados e privacidade (LGPD)

• O que guardamos: nome, email e telefone de quem usa o sistema; nome do escritório; as empresas clientes cadastradas (nome, CNPJ, cidade) e os sindicatos ligados a elas; as marcações de "aplicado na folha"; e os documentos que o usuário envia.
• Para quê: só para prestar o serviço — mostrar as convenções certas, enviar os avisos e registrar o que foi aplicado.
• Quem vê: cada escritório vê apenas os próprios dados. Documentos enviados por um escritório não são mostrados a outros. As convenções do MTE, que são públicas, são compartilhadas entre todos os usuários.
• Onde ficam: em provedores de infraestrutura contratados para hospedar o sistema e o banco de dados, com acesso restrito.
• Seus direitos: o titular pode pedir acesso, correção ou exclusão dos seus dados pelo contato abaixo.

9. Teste grátis, contratação e cancelamento

Escritórios novos têm um período de teste gratuito de 7 dias. Ao fim do teste, o acesso fica suspenso até a contratação, e os dados cadastrados são mantidos. O cliente pode cancelar a qualquer momento; a pedido, os dados do escritório são excluídos.

10. Disponibilidade e mudanças

O CCT Online busca funcionar de forma contínua, mas pode passar por interrupções, manutenções e mudanças de funcionalidades. Estes termos podem ser atualizados; quando isso acontecer, a nova versão será apresentada e precisará ser aceita para continuar usando o sistema.

11. Contato

Dúvidas, pedidos sobre dados pessoais ou suporte: WhatsApp (34) 9 9953-0688.

12. Declaração

Ao aceitar, o usuário declara ter lido e compreendido estes termos e estar ciente de que o CCT Online é uma ferramenta de apoio, que não substitui a leitura dos instrumentos coletivos nem a responsabilidade profissional pelo acompanhamento das normas aplicáveis.

CCT Online · Termos de uso, versão 1